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24 de Maio de 2022

O que fazer contra decisão de Turma Recursal absurda?

Hipóteses em que será cabível reclamação no STJ ou no TJ competente contra decisão de Turma Recursal de juizado especial comum ou federal.

Erick Mendonça, Advogado
Publicado por Erick Mendonça
há 5 anos


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Quais são as Leis que regem os Juizados Especiais?

Lei n.º 9.099/95

Juizados Especiais Cíveis e Criminais estaduais.

Lei n.º 10.259/2001

Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Lei n.º 12.153/2009

Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Quem julga as causas e os recursos no sistema dos Juizados?

As causas são examinadas, em 1º grau, por um Juiz do Juizado.

O recurso contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela Turma Recursal.

A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais.

Lei n.º 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Instância julgadora em 1º grau:

Juiz do Juizado

Instância que julga os recursos:

Turma Recursal

Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado?

Decisão interlocutória:

Não cabe qualquer recurso.

Sentença:

Podem ser interpostos:

· Embargos de declaração;

· Recurso inominado.

Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal?

Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos:

• Embargos de declaração;

• Recurso extraordinário.

É cabível a interposição de Recurso Especial?

NÃO. Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Por que é cabível o RE, mas não o REsp?

Previsão do RE na CF/88

Previsão do REsp na CF/88

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

Desse modo, o RE é cabível contra causas decididas em única ou última instância por qualquer órgão jurisdicional. Já o REsp somente é cabível contra causas decididas em única ou última instância pelo TJ ou TRF. Como a Turma Recursal não é Tribunal, suas decisões não desafiam REsp.

Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Vale ressaltar que, somente caberá RE contra acórdão da Turma Recursal se a causa envolver questão constitucional.

O que acontece se a decisão da Turma Recursal disser respeito à interpretação de lei federal e contrariar entendimento consolidado ou mesmo sumulado do STJ? Como, no caso, não cabe recurso especial, a interpretação dada pela Turma Recursal a respeito de uma lei federal tornar-se-ia definitiva mesmo contrariando o STJ? Isso está certo?

NÃO. Diante desse impasse, foi idealizada a tese de que, se a decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Estadual contrariar entendimento do STJ será cabível reclamação.

Mas para qual Tribunal?

O STJ editou até mesmo a Resolução n.º 12/2009 que “dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte”. Em quais hipóteses é cabível reclamação no STJ contra a decisão da Turma Recursal?

O STJ entende possível utilizar reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais dos Estados/DF, quando a decisão proferida:

• afrontar jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC);

• violar súmula do STJ;

• for teratológica (manifestamente absurda, ilegal ou abusiva).

Exemplo de decisão teratológica da Turma Recursal:

O STJ, recentemente, decidiu que, se a Turma Recursal dos Juizados Especiais dos Estados ou do Distrito Federal, aplica multa cominatória demasiadamente desproporcional em relação ao valor final da condenação, tal decisão deverá ser tida como teratológica, permitindo que a parte prejudicada proponha reclamação no STJ (2ª Seção. Rcl 7.861-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/9/2013).

E se uma decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF) ou do Juizado da Fazenda Pública contrariar entendimento do STJ também caberá reclamação?

NÃO. Não será necessária reclamação porque a Lei do JEF e a Lei dos Juizados da Fazenda Pública, como são posteriores à Lei n.º 9.099/95, já corrigiram essa falha e preveem um mecanismo para fazer com que o entendimento do STJ prevaleça.

E qual mecanismo foi previsto?

O pedido de uniformização de jurisprudência.

Lei n.º 10.259/2001 (Lei do JEF):

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

(...)

§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

(...) Não se admite a utilização do instituto da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Federal diante da previsão expressa de recursos no artigo144 da Lei n.10.2599/2001. (...)

(AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 30/10/2012)

Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados da Fazenda Pública):

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

(...)

§ 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

(...) 2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. (...) Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. (...)

(RCDESP na Rcl 8718/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 29/08/2012)

Desse modo, não haverá necessidade nem cabimento para a propositura de reclamação porque existe a previsão de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2013/01/qualeo-instrumento-jurídico-cabivel.html

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Continuação. Atualização do artigo de origem:

Mas afinal, no Juizado Especial comum, o que fazer em decisão de turma recursal absurda:

Atualmente cabe Reclamação ao Tribunal de Justiça e não ao STJ.

Antes esta reclamação era direcionada ao STJ, porém por conta do grande número de reclamações em 2016 foi publicada a Resolução STJ/GP n.º 3 que diz em seu artigo 1º:

"Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes."

Desta forma, Estando a decisão da Turma Recursal com grave afronta a CF, às Súmulas do STJ e do próprio Tribunal e seus precedentes, vale a penas ingressar com a Reclamação direcionada ao TJ competente.

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ATUALIZAÇÃO 2020

A Reclamação deve ser endereçada ao EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e deve ser contra o órgão reclamado (órgão que decidiu) informando apenas qual é a parte oposta no processo originário.

A Resolução n. 12 de 14 de dezembro de 2009 que regulava o trâmite da Reclamação no STJ sofreu modificações pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016.

Sugiro a leitura das duas para esclarecimento sobre os procedimentos necessários.

Você pode consultar as duas através do site https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/26389

ou clicar nos links abaixo:

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/26389/Res_12_2009_PRE.pdf

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/98772/Emr_22_2016_STJ.pdf

Dr. Erick Mendonça

Sócio no escritório Germano & Mendonça Advogados.

Especialista em Compliance e assessoramento Trabalhista, Cível e fiscal para empresas.

Contatos: 21 96563-6507

https://www.facebook.com/gemadvogados

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85 Comentários

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Ótimo artigo bem como o exercício. continuar lendo

Bom dia, ótimo artigo. Tive um caso de uma cliente , no Jec, que ganhou em sua totalidade danos morais e materiais , o Réu recorreu e o juiz que julgou o Recurso Inominado reformou a sentença de forma tão, mas tão absurda tirando todo o dano moral; mas como assim?? nunca vi nada igual o dano era tangível. Contudo como só tinha conhecimento de que caberia Recurso Extraordinário e o tempo seria muito grande para decisão, honorários etc, decidimos não fazê-lo. Agora sabendo da Reclamação para o TJ ficarei de olho nessas aberrações que acontecem no judiciário. continuar lendo

Sim. Conheci a possibilidade em casos reais, e após pesquisas resolvi postar um artigo lido e acrescentei as atualizações para ajudar aos colegas que passaram a mesma situação. continuar lendo

Que bom quando nossos colegas não se intimidam em relatar seus erros na vida prática. Fico à vontade para dizer que já passei pelo mesmo problema kkkkkkk. A vida é uma escola, não devemos às suas aulas. continuar lendo

Posso lhe perguntar algo? Eu achei muito bom o conteúdo, mas no caso de uma decisão da turma de recursos onde há um voto vencido favorável ao recorrente, cabe embargos infringentes ou recurso extraordinário? continuar lendo

Amigo, sei que a pergunta não foi dirigida a minha pessoa. Porém, vou me atrever a responder. Não existe mais embargos de infringentes no processo civil, tal recurso não existe mais no atual CPC.. continuar lendo

Esclarecedor!! Parabéns! continuar lendo